Mapa lança sistema para facilitar acesso da população a atos regulatórios e acompanhar edição de normas.
O ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) lançou na terça-feira (02/07/2019) o Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN. O sistema visa dar transparência e facilitar a participação da sociedade nos atos de regulação de competência do Mapa.
O sistema permite o acesso aos atos regulatórios, “possibilitando ao cidadão acompanhar todas as etapas desde a intenção de editar uma norma até a sua implementação”, de acordo com o coordenador de Qualidade Regulatória do Departamento de Suporte e Normas do ministério, Carlos Fonseca.
“O ministério inova ao tornar essa atividade totalmente pública, desde o período de intenção de redigir uma norma até a sua completa edição”, destaca o coordenador geral de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária, Rodrigo Padovani.
Padovani observa que essa é uma maneira de tornar as regras a serem adotadas exequíveis, “o que significa que será, de fato, implementada”. Segundo ele, o acompanhamento de mudanças legais traz equilíbrio às decisões a serem tomadas.
A iniciativa do Ministério atende a um decreto que trata da política de governança (Dec. 9.203/2017). Esse sistema online, inédito no governo, facilita a interatividade e o acesso às informações, especialmente nos casos de consultas públicas, que ocorrem quando são criadas obrigações para a população ou para o setor regulado.
As contribuições passam a integrar relatório que é tornado público, assim como acontece com as demais etapas do processo, como avaliação do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos, análise da Consultoria Jurídica, assinatura das autoridades, publicação e implementação.
Padovani lembra que o fato de haver divulgação desde o princípio do processo permite aos interessados maior tempo para pesquisa sobre o assunto e melhor preparação para opinar a respeito.
Judi Nóbrega, diretora do Departamento de Normas da SDA, observou que o Sisman permite maior transparência e participação social para melhorar a governabilidade e a segurança jurídica dos atos normativos da secretaria.
O lançamento do sistema foi aberto ao público no auditório Olacyr de Moraes, com a presença de representantes do Mapa e de outros órgãos de governo, como ministérios e agências reguladoras.
O secretário executivo do ministério, Marcos Montes, que representou a ministra no lançamento do Sisman, falou do empenho de Tereza Cristina em realizar uma gestão técnica e moderna. “A sociedade não suporta mais normas que não têm funcionalidade”. Ele também destacou a importância de trabalhar junto com o setor privado, “contando com a experiência de quem vive a prática do dia a dia”.
Para acessar o Sisman, o usuário deve efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – “Solicita” do Mapa.
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Clique aqui – conheça e acesse o sistema SISMAN – Sistema de Monitoramento de Atos Normativos, do MAPA.
Clique aqui – efetue seu cadastro ou acesse o Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA.
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FONTE: www.agricultura.gov.br , adaptado pela equipe Alimentar.